Termos e Condições de Uso da gam3rb

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a gam3rb ("Plataforma", "nós", "nosso"), que opera o website https://gam3rb.cam e todos os serviços a ele associados.

Ao criar uma conta, efetuar um depósito, realizar uma aposta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma gam3rb, você confirma que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável, documentos que integram estes Termos por referência.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, fica impedido de utilizar os serviços da gam3rb e deverá encerrar sua conta imediatamente.

2. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da gam3rb, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data de criação da conta;
• Ser residente no território brasileiro ou ter plena capacidade legal para celebrar contratos conforme a legislação aplicável;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar sob medida de autoexclusão ativa na gam3rb ou em qualquer outro sistema de exclusão voluntária reconhecido pela regulamentação brasileira;
• Não estar em país ou jurisdição em que o uso de plataformas de apostas online seja expressamente proibido por lei;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, diretor, sócio ou parente de primeiro grau de colaboradores da gam3rb.

3. Registro e Conta

3.1. Criação da Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma única conta na plataforma gam3rb. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço IP é estritamente proibido e constitui violação grave destes Termos.

Ao se registrar, você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. A gam3rb reserva-se o direito de verificar tais informações a qualquer momento.

3.2. Responsabilidade sobre a Conta

Você é inteiramente responsável pela confidencialidade de sua senha e dados de acesso. Qualquer atividade realizada por meio de sua conta será considerada realizada por você, salvo nos casos em que for comprovada falha de segurança exclusivamente atribuível à gam3rb.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, você deve notificar imediatamente nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] (contato em texto apenas, não clicável).

3.3. Atualização de Dados

É responsabilidade do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail e número de telefone. Dados desatualizados podem impedir o processamento de saques ou a comunicação de alertas de segurança.

4. Verificação de Identidade (KYC)

A gam3rb está obrigada pela legislação brasileira — em especial pela Lei 14.790/2023 e pelas normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) — a verificar a identidade de seus usuários antes de autorizar saques e para fins de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo.

4.1. Documentos Exigidos

• CPF: obrigatório no momento do cadastro; deve corresponder ao titular da conta;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de residência: conta de concessionária de serviços (luz, água, gás) ou extrato bancário em nome do titular, emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em ambiente com boa iluminação.

4.2. Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados é realizada em até 24 horas em dias úteis. Casos que exijam análise adicional podem levar até 72 horas. A gam3rb notificará o Usuário por e-mail sobre o resultado da verificação.

4.3. Recusa de Verificação

A gam3rb pode solicitar documentos adicionais a qualquer momento, inclusive para contas já verificadas. Em caso de recusa de fornecimento de documentação ou identificação de inconsistências, a conta poderá ser suspensa e os saques pendentes retidos até a conclusão da análise.

5. Transações Financeiras

5.1. Moeda

Todas as transações na plataforma gam3rb são realizadas em Reais Brasileiros (R$ / BRL). O Usuário é responsável por eventuais custos de conversão cobrados por sua instituição financeira caso utilize um cartão internacional.

5.2. Depósitos

A gam3rb aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, C6 Bank, Visa, Mastercard e Elo. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Boletos podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

A gam3rb não aceita depósitos de terceiros. O método de depósito e o titular da conta devem ser os mesmos.

5.3. Saques

Os saques estão disponíveis após a conclusão do processo de verificação KYC. O prazo de processamento é de até 24 horas úteis para saques via Pix, podendo ser superior para outros métodos. Saques podem ser retidos para verificação adicional em casos de atividade suspeita.

A gam3rb reserva-se o direito de solicitar que o saque seja realizado pelo mesmo método utilizado no depósito, até o limite do valor depositado por aquele método, como medida antifraude.

5.4. Limites

Os limites mínimos e máximos de depósito e saque são exibidos na área de caixa da plataforma e podem ser atualizados periodicamente. Usuários VIP podem ter limites diferenciados conforme o nível do programa de fidelidade.

6. Bônus e Promoções

A gam3rb oferece bônus e promoções periodicamente, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada promoção possui um regulamento específico que prevalece sobre estas disposições gerais em caso de conflito;
• Todo bônus está sujeito a requisito de apostas (wagering requirement), expresso como múltiplo do valor do bônus (ex.: 20x). O Usuário deve cumprir integralmente esse requisito antes de solicitar o saque de quaisquer ganhos derivados do bônus;
• Bônus não podem ser transferidos, cedidos ou negociados entre contas;
• A gam3rb reserva-se o direito de cancelar bônus caso identifique uso fraudulento, abuso sistemático de promoções ou violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Apenas uma conta por CPF, endereço, dispositivo ou residência é elegível para receber cada promoção;
• Estratégias de apostas de baixo risco destinadas exclusivamente a cumprir requisitos de rollover sem exposição real ao risco de jogo (known as "bonus abuse") são proibidas e podem resultar em cancelamento do bônus e encerramento da conta.

Os detalhes de cada promoção ativa, incluindo período de validade, jogos elegíveis, valor mínimo de depósito e multiplicador de rollover, estão disponíveis na página de promoções da plataforma.

7. Regras dos Jogos

Cada jogo disponível na plataforma gam3rb — seja slot, jogo de mesa, cassino ao vivo, crash game ou aposta esportiva — possui regras específicas fornecidas diretamente pelo provedor ou pela gam3rb.

7.1. Justiça dos Jogos

Os resultados dos jogos são gerados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes ou, no caso do cassino ao vivo, por processos físicos em tempo real supervisionados por dealers humanos. A gam3rb não manipula os resultados dos jogos em benefício próprio além da margem estatística declarada (vantagem da casa / house edge).

7.2. Apostas Esportivas

As apostas esportivas são regidas pelas regras específicas de cada modalidade, disponíveis na plataforma. Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento, as apostas serão liquidadas de acordo com as regras vigentes, que podem prever devolução do valor apostado ou manutenção da aposta conforme o caso.

7.3. Apostas Inválidas

A gam3rb reserva-se o direito de anular apostas realizadas em consequência de erros técnicos (odds publicadas incorretamente, falhas no sistema), casos de força maior ou eventos em que a integridade do resultado seja comprometida. Nessas situações, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário.

8. Conduta do Usuário

O Usuário concorda em não utilizar a plataforma gam3rb para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Abertura de múltiplas contas com o mesmo CPF ou com documentos de terceiros;
• Uso de bots, scripts, softwares automatizados ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Tentativas de hackear, alterar ou comprometer a segurança do sistema;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Conluio entre jogadores para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Utilização da plataforma por menores de 18 anos ou em nome de menores;
• Qualquer forma de abuso verbal, assédio ou comportamento intimidatório direcionado a funcionários ou outros usuários da plataforma.

A violação de qualquer item acima pode resultar em suspensão imediata da conta, retenção de saldo e comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

9. Jogo Responsável

A gam3rb está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Reconhecemos que o jogo pode se tornar problemático para algumas pessoas e disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limite de tempo de sessão: alertas automáticos após período de jogo configurado;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas a 12 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, sem reversão;
• Suporte especializado: equipe treinada para orientar Usuários que identifiquem sinais de jogo compulsivo.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável. O jogo deve ser uma forma de entretenimento — nunca uma fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos seus dados pessoais pela gam3rb é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Coletamos e processamos dados pessoais estritamente necessários para a operação da plataforma, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do Usuário.

Você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento. Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso encarregado de dados pelo e-mail [email protected].

Para informações completas sobre quais dados coletamos, por quanto tempo os retemos, com quem os compartilhamos e como protegemos suas informações, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma gam3rb — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, softwares, design da interface e elementos audiovisuais — é de propriedade exclusiva da gam3rb ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da gam3rb. O uso não autorizado de nossas marcas constitui violação de direitos e sujeita o infrator às penalidades legais cabíveis.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a gam3rb não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias do serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior (desastres naturais, conflitos, pandemias, falhas de telecomunicação);
• Uso não autorizado da conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de seus dados de acesso;
• Conteúdo ou práticas de sites de terceiros eventualmente vinculados à plataforma;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços.

A responsabilidade total da gam3rb perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

13. Suspensão e Encerramento de Conta

13.1. Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte. O encerramento está sujeito à liquidação de apostas pendentes e à conclusão de saques em processamento. Contas encerradas pelo Usuário após cumprimento de todos os requisitos terão o saldo disponível devolvido.

13.2. Por Iniciativa da gam3rb

A gam3rb pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou conluio;
• Solicitação de autoridade governamental ou judicial competente;
• Decisão estratégica de descontinuação de serviços em determinada região.

Em casos de encerramento por violação, a gam3rb pode reter o saldo da conta para fins de investigação, restituindo os valores após conclusão da análise, caso não seja identificada irregularidade.

14. Alterações dos Termos

A gam3rb reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no endereço https://gam3rb.cam/terms-conditions com a data da última revisão.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Demais normas e regulamentações editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

16. Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, entre em contato com a equipe da gam3rb:

As comunicações enviadas para o endereço acima serão respondidas em até 2 (dois) dias úteis. Para questões urgentes de segurança, informe o caráter de urgência no assunto do e-mail.